LTCAT – Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho.
O Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho é regulamentado pela Lei nº 8.213/1991 e define, de forma conclusiva, quais são os agentes de risco físicos, químicos ou biológicos a que o trabalhador está exposto durante suas atividades. Tem unicamente o objetivo de informar à Previdência Social se há a possibilidade de aposentadoria especial, sem previsão de ações para mitigar os pontos detectados. Ou seja, é raio-x conclusivo que define se o trabalhador está ou não exposto aos agentes nocivos da tabela previdenciária.
É preciso frisar que o LTCAT deve ser bem elaborado por Engenheiro de Segurança do Trabalho ou Médico do Trabalho, de posse de avaliações quantitativas e qualitativas, pois possui caráter declaratório. Desta forma, tudo o que for apresentado precisa de um embasamento técnico que possa ser comprovado em uma possível fiscalização. Se os dados não forem preenchidos corretamente, as empresas podem sofrer penalidades.
O Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho tem ligação direta com o evento de SST S-2240 (Condições ambientais do trabalho – agentes nocivos). Segundo o Manual de Orientação do eSocial, é nele que as empresas devem indicar as condições de prestação dos serviços pelo trabalhador, informando a exposição a fatores de risco e o exercício das atividades descritas na Tabela 24 – Fatores de Risco e Atividades – Aposentadoria Especial do eSocial.
Como o LTCAT é de cunho previdenciário e é o principal documento para comprovar o direito à aposentadoria especial. Ele torna-se obrigatório na hora do preenchimento das informações no eSocial. Com isso, a empresa cumpre o exigido no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), repassa ao INSS as informações necessárias e tem um documento atualizado em mãos caso haja ações fiscalizatórias.
Desta forma, todas as empresas que forem obrigadas a enviarem eventos S-2240 ao eSocial, precisam estar com o LTCAT devidamente elaborado e as informações técnicas deverão ser devidamente transcritas e enviadas por arquivo XML ao sistema eSocial.